Portaria nº 3, de 01 de fevereiro de 2018 - Silvia Regina Pontes Lopes Schimmelpfeng (DMPFe, Extrajudicial, 09/02/2018, p. 172., 2018)
Apurar notícia de que o Ministério da Saúde vem descumprindo, reiteradamente, ordens judiciais para compra de medicamentos para pacientes de doenças raras. (NF nº 1.26.000.003285/2017-25).
Inquérito Civil