Instrução de Serviço SPPEA nº 17, de 7 de abril de 2020 - Pablo Coutinho Barreto (DMPF-e, Brasília, DF, 15 abr. Caderno Administrativo, p. 15., 2020)
Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise para fins de elaboração de estudos técnicos e jurídicos relacionados à cadeia de custódia de vestígios, diante das alterações introduzidas pela Lei n° 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019.