PORTARIA PRPA Nº 330, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 - Alan Rogerio Mansur Silva (DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 16/12/2020, Página 16, 2020)
Os expedientes judiciais e extrajudiciais recebidos no âmbito das unidades do Ministério Público Federal no Pará serão distribuídos segundo as regras fixadas nesta portaria.