Portaria PRR5 nº 29, de 24 de fevereiro de 2022 - Rafael Ribeiro Nogueira Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 25 fev. 2022, Caderno Administrativo, p. 9, 2022)
Altera a Portaria PRR5 nº 11, de 20 de janeiro de 2022.