Portaria PGR/MPF nº 496, de 20 de outubro de 1992 - Aristides Junqueira de Alvarenga (DJ, Brasília, DF, 22 out. 1992. Seção 1, p. 18710, 1992)
Recomendação aos membros do MPF em procedimentos na atuação em crimes contra a ordem tributária