Portaria SG/MPF nº 788, de 1º de julho de 2020 - Eliana Peres Torelly de Carvalho (DOU, Brasília, DF, 03 jul. 2020. Seção 1, p. 105., 2020)
Aplica à pessoa jurídica JK Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.847.656/0001-56, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 1 (um) mês, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c os itens 7.6, 7.6.1, 8.3 e 14.1-e do Pregão Eletrônico nº 52/2016 da PGR.