Portaria PRSE nº 29, de 6 de fevereiro de 2024 - Eunice Dantas Carvalho (DMPF-e, Brasília, DF, 7 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 26., 2024)
Alterar o Anexo I da Portaria nº 241, de 18 de dezembro de 2023
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