Portaria PRRJ nº 1423, de 7 de novembro de 2016 - Newton Levy Alvim Junior (DMPF-e, Brasília, DF, 10 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 28., 2016)
Dispõe sobre a fiscalização técnica do contrato referente à contratação dos serviços de digitalização de acervo processual físico, incluindo peças iniciais e intercorrentes da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro. (Processo: 1.30.001.002744/2016-30)