PORTARIA PRSC Nº 517, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. - Roger Fabre (Esse texto não substitui o publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 2 set. 2016, p. 103., 2016)
Designa o Procurador da República Edson Restanho, com exercício na Procuradoria da República no Município de São Miguel do Oeste, para atuar, como representante do Ministério Público Federal, em audiência a ser realizada na 1ª Vara Federal de Chapecó e JEF Cível Adjunto de Chapecó, autos 5008123-50.2015.4.04.7202, no dia 2 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas atribuições originárias, em virtude de licença do titular e impossibilidade do substituto, Dr. Lucas Aguilar Sette.