Portaria SG/MPF nº 194, de 9 de março de 2016 - Lauro Pinto Cardoso Neto (DMPF-e, Brasília, DF, 10 mar. 2016. Caderno Administrativo, p. 1., 2016)
Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria da República no Município de Cratéus/Tauá e da Procuradoria da República no Município de Itapipoca.