Portaria PRMG n° 6, de 9 de janeiro de 2018 - Eduardo Henrique de Almeida Aguiar (DMPF-e, Brasília, DF, 11 jan. 2018. Caderno Administrativo, p. 17., 2018)
Designa Procurador da República para atuar em substituição cumulativa de ofício.