Edital CMPF nº 11, de 10 de maio de 2021 - Elizeta Maria de Paiva Ramos (DMPF-e, Brasília, DF, 11 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 4., 2021)
Institui correição ordinária nos ofícios no estado do Rio de Janeiro e comunica horário de atendimento ao público.