Resolução CSMPF nº 227, de 7 de novembro de 2023 - Elizeta Maria de Paiva Ramos; Ana Borges Coelho Santos; Jose Bonifacio Borges de Andrada; Luciano Mariz Maia; Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho; Carlos Frederico Santos; Mario Luiz Bonsaglia; Nicolao Dino de Castro e Costa Neto; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen; Samantha Chantal Dobrowolski (DMPF-e, Brasília, DF, 17 nov. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 5., 2023)
Disciplina acumulação de acervo processual e procedimental no âmbito do Ministério Público Federal.
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