Portaria PGR/MPU nº 108, de 20 de outubro de 2025 - Paulo Gustavo Gonet Branco (DOU, Brasília, DF, 21 out. 2025. Seção 1, p. 133., 2025)
Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Keywords: 19 Outros assuntos