Portaria SG/MPF nº 613, de 3 de julho de 2015 - Lauro Pinto Cardoso Neto (DMPF-e, Brasília, DF, 5 de ago. 2015. Caderno Administrativo, p.1, 2015)
Estabelece a estrutura organizacional das Procuradorias da República nos Estados e nos Municípios.