Portaria 1CCR nº 3, de 19 de fevereiro de 2018 - Maria Iraneide Olinda Santos Santoro Facchini (DMPF-e, Brasília, DF, 5 mar. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2018)
Cria a Relatoria Especial - Danos provocados pelo tabaco, em razão da pertinência temática definida por meio da Resolução CSMPF Nº 148, de 1º de abril de 2014.