Portaria PRSE n° 173, de 29 de agosto de 2017 - Heitor Alves Soares (DMPF-e, Brasília, DF, 30 ago. 2017. Caderno Administrativo, p. 58., 2017)
Designa o Procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida para responder, cumulativamente, pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão e pelo 3º Ofício da Tutela Coletiva da PR/SE.