Portaria 1CCR nº 4 , de 18 de abril de 2018. - Maria Iraneide Olinda Santos Santoro Facchini (DMPF-e, Brasília, DF, 25 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 2., 2018)
Cria a Relatoria Especial para fiscalizar a efetiva implementação da Lei nº 12.732/2012, de 22 de novembro de 2012, "a Lei dos 60 dias", em razão da pertinência temática definida por meio da Resolução CSMPF Nº 148, de 1º de abril de 2014, e designa seus membros.