Portaria PRRS nº 115, de 31 de março de 2014 - Alexandre Amaral Gavronski (DMPF-e, Brasília, DF, de 1 abr. 2014. Caderno Extrajudicial, p. 32-33., 2014)
Designa Doutor Cícero Augusto Pujol Corrêa, lotado no Ofício Único da Procuradoria da República no Município de Santana do Livramento para oficiar nos autos de inquérito civil.