Portaria PRMS nº 6, de 9 de janeiro de 2024 - Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes (DMPF-e, Brasília, DF, 11 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 18., 2024)
Regulamenta a redução da carga de trabalho do Procurador-Chefe do MPF/MS no biênio 2023-2025 e dá outras providências.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)