Portaria PGR nº 754, de 10 de novembro de 1987 - Jose Paulo Sepulveda Pertence (DOU, Brasília, DF, 11 nov. 1987. Seção 2, p. 5877., 1987)
Delega competência aos Procuradores-Chefes, das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal.