Portaria PRES nº 345, de 31 de outubro de 2019 - Julio Cesar de Castilhos Oliveira Costa (DMPF-e, Brasília, DF, 5 nov. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 41., 2019)
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral nos Municípios, nas Zonas e pelos períodos que especifica.