Resolução PRES nº 4, de 22 de dezembro de 2008 - Elisandra de Oliveira Olimpio (BSMPF, Brasília, DF, p. 80, 2. quinzena dez. 2008., 2008)
Dispõe sobre a atribuição dos Ofícios da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESPÍRITO SANTO.