Portaria PGR/MPF nº 91, de 1º de fevereiro de 2017 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DMPF-e, Brasília, DF, 6 fev. 2017. Caderno Administrativo, p. 6., 2017)
Regulamenta o recebimento, o armazenamento e a distribuição dos Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras no âmbito do Ministério Publico Federal e dá outras providências.