PORTARIA Nº 164, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 - Jose Raimundo Leite Filho (DMPFe de 19/12/2016, n. 164, Administrativo, p. 39-40., 2016)
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios da PR-MA no mês de janeiro de 2017.