Portaria PGR/MPF nº 35, de 15 de fevereiro de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 17 fev. 2016. Seção 2, p. 63., 2016)
Autoriza os Procuradores Regionais Eleitorais a atuarem exclusivamente na matéria eleitoral no período de 1º de março a 20 de dezembro de 2016.