INSTRUÇÃO DE SERVIÇO MPF/RS Nº 5, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 - Felipe da Silva Muller (DMPF-e, Administrativo de 07.11.2022, p. 40, 2022)
Instituir as normas e procedimentos, em âmbito local, para o processo de trabalho "apurar infrações e aplicar sanções nas contratações administrativas",