Portaria PRR5 nº 82, de 23 de junho de 2022 - Rafael Ribeiro Nogueira Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 28 jun. 2022, Caderno Administrativo, p. 14, 2022)
Concede folgas compensatórias por exercício de plantões a membro da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.