PORTARIA PRPB Nº 34, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 - Sergio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto (DMPFe, Administrativo de 20/02/2020, p. 42., 2020)
Constitui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal na Paraíba, Comissão de Recebimento de Obras e Serviços de Engenharia.