Portaria PGR/MPF nº 37, de 29 de janeiro de 2025 - Paulo Gustavo Gonet Branco (DOU, Brasília, DF, 3 fev. 2025. Seção 2, p. 83., 2025)
Dispensa o Procurador da República DANIEL CESAR AZEREDO AVELINO da designação para participar das audiências relativas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 743/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 1.132, de 22 de novembro de 2024.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)