Portaria PGR/MPU nº 87, de 14 de novembro de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 16 nov. 2016. Seção 2, p. 113., 2016)
Altera a Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, que regulamenta, de forma transitória, dispositivos da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.