Portaria PRSC nº 106, de 28 de fevereiro de 2025 - Daniel Ricken (DMPF-e, Brasília, DF, 5 mar. 2025. Caderno Administrativo, p. 48., 2025)
Fixa as regras que orientam o exercício do plantão de servidores do Ministério Público Federal em Santa Catarina.
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