Portaria PRCE n° 50, de 17 de janeiro de 2022 - (:unkn) unknown (DMPF-e, Brasília, DF, 19 jan. 2022. Caderno administrativo, p. 9., 2022)
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 23, de 11 de janeiro de 2022.