Portaria PRSP nº 214, de 1º de março de 2024 - Marcos Angelo Grimone (DMPF-e, Brasília, DF, 4 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 50., 2024)
Altera anexos I, II e IV da Resolução PR/SP nº 01, de 17 de março de 2023.
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