Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023 - Paulo Gustavo Gonet Branco (DOU, Brasília, DF, 28 dez. 2023. Seção 1, p. 219., 2023)
Fica delegada ao Vice-Procurador-Geral da República a competência para praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, de atribuição do Procurador-Geral da República.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)