Portaria PFDC nº 13, de 28 de fevereiro de 2019. - Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira (DMPF-e, Brasília, DF, 1º mar 2019. Caderno Administrativo, p. 1., 2019)
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO eletrônico, com a seguinte ementa Acompanhamento da Aplicação da Lei de Alienação Parental (Lei n. 12.318/2010).