Instrução de Serviço SA/MPF nº 13, de 27 de novembro de 2017 - Lucio Mario Mendonca de Gois (DMPF-e, Brasília, DF, 29 nov. 2017. Caderno Administrativo, p. 31., 2017)
Aprova o manual de normas e procedimentos referente ao processo "Alienar Bens Permanentes - Doação".