Portaria PGR/MPU nº 115, de 15 de julho de 2020 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 20 jul. 2020. Seção 1, p. 136., 2020)
Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I da Portaria.