Portaria PGR/MPU nº 141, de 6 de dezembro de 2019 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 11 dez. 2019. Seção 1, p. 202., 2019)
Abertura ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 59.935.581,00 (cinquenta e nove milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.