Resolução CSMPF nº 199, de 1º de outubro de 2019 - Antonio Augusto Brandao de Aras; Jose Bonifacio Borges de Andrada; Alcides Martins; Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho; Nicolao Dino de Castro e Costa Neto; Jose Elaeres Marques Teixeira; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen; Maria Iraneide Olinda Santos Santoro Facchini (DMPF-e, Brasília, DF, 22 nov. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2019)
Regulamenta a participação de membros do Ministério Público Federal em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.