Portaria PGR/MPU nº 88, de 16 de novembro de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 17 out. 2016. Seção 1, p. 75., 2016)
Abre o Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 838.000,00 (oitocentos e trinta e oito mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.