Portaria 3CCR n° 15, de 7 de agosto de 2023 - Luiz Augusto Santos Lima (DMPF-e, Brasília, DF, 9 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 3., 2023)
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento da regulamentação da Lei nº 14.478/2022, que disciplina a prestação de serviços de ativos virtuais, comumente chamada de Marco Regulatório dos Criptoativos
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