Portaria PRRN/GABPC nº 63, de 15 de março de 2016 - Ronaldo Sergio Chaves Fernandes (DMPF-e, Brasília, DF, 22 mar. 2016. Caderno Administrativo, p. 16, 2016)
Dispõe sobre a alteração do horário de funcionamento na Procuradoria da República do Rio Grande do Norte e nas Procuradorias da República nos Municípios (PRMs), excepcionalmente, de modo a atender o contingenciamento de recursos imposto no orçamento do MPF