Portaria PGR/MPF nº 971, de 30 outubro de 2024 - Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 5 nov. 2024. Caderno Administrativo, p. 1., 2024)
Estabelece parâmetros gerais para a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar no âmbito do Ministério Público Federal, nos termos do inciso I do § 9º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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