Portaria PRES nº 270, de 27 de novembro de 2023 - Carlos Vinicius Soares Cabeleira (DMPF-e, Brasília, DF, 1º dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 17., 2023)
Altera Portaria PRES nº 63, de 11 de abril de 2023, que determina a titularidade dos ofícios do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)