PORTARIA Nº 192, DE 4 DE JULHO DE 2017 - Maria Cristiana Simoes Amorim Ziouva (publicano no DMPF-e, Brasília, DF, 5 jul. 2017, Caderno Administrativo. p. 34., 2017)
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional da República da 3ª Região, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.