Portaria PRES nº 1, de 9 de janeiro de 2012 - Flavio Bhering Leite Praca (..., 2012)
Altera o anexo da Portaria PRES nº 173, de 2011 [dia e mês não disponíveis]. Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral nas Zonas, nos Municípios e nos períodos que especifica.