Portaria PRPR nº 583, de 19 de setembro de 2023 - Daniel Holzmann Coimbra (DMPF-e, Brasília, DF, 22 set. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 255., 2023)
Designa o Procurador da República GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5006541-31.2023.4.04.7009, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)