Portaria PRAM n° 165, de 25 de setembro de 2023 - Luis Eduardo Pimentel Vieira Araujo (DMPF-e, Brasília, DF, 26 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 9., 2023)
Designa Procurador da República para responder, cumulativamente, por Ofícios na PR-AM. Fernando Merloto Soave e Eduardo Jesus Sanches.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)