Portaria PGR/MPF nº 539, de 19 de junho de 2017 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 21 jun. 2017. Seção 2, p. 59., 2017)
Revoga a Portaria PGR nº 839, de 25 de novembro de 2013.